RCTR-C e DDR: Segurança jurídica e negociações comerciais foi o tema das palestras do Programa Ação ABC Empresarial realizado pelo SETRANS na segunda-feira (29).
O palestrante Antonio Carlos Marques Mendes, especialista na área de seguros, lembrou que o seguro de Responsabilidade Civil do transportador rodoviário de carga (RCTR-C) é obrigatório, inclusive para o recadastramento na Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT). Ressaltou ainda que a Susep (Superintendência de Seguros Privados) informa que o transportador não pode deixar de fazer o seu RCTR-C. Incentivou a todos para lerem com atenção os contratos de seguros oferecidos pelos embarcadores. Destacou que a Carta de Dispensa de Direito de Regresso (DDR) não dispensa a contratação do RCTR-C. Apontou alguns itens que devem ser observados como a proibição de apólice coletiva do RCTR-C e que a averbação deve ser diária. Explicou ainda que o seguro estipulado pelo embarcador deve ter proposta assinada pelo segurado transportador; o segurado deve ter controle de pagamento dos prêmios de sua apólice e que o sinistro deve ser pago com autorização do segurado transportador, entre outras condições.
O palestrante Anderson de Andrade Caldas, falou da segurança jurídica e negociações comerciais envolvendo o seguro no TRC. Alertou que os documentos que assinam, como DDR, impostos pela área comercial podem colocar em risco o patrimônio da empresa e dos sócios. “As contas DDR podem ser benéficas e segura para todos os envolvidos na cadeia logística, desde que observados os aspectos de segurança, técnica e jurídica”, afirmou. Para a área comercial destacou que com informações adequadas é possível mostrar para o cliente que um DDR bem formulado é melhor para todos os envolvidos. E deixou um alerta: Não assumir riscos que pode se arrepender mais tarde”.
Na sequência o representante da Petrobras Gabriel Menezes, falou da Loja Virtual, o mais novo serviço do SETRANS em parceria com a Distribuidora.
Parceria
O Programa Ação ABC Empresarial – Negócios e Debates no TRC – conta com a parceria da Petrobras, Man, Ford, Autotrac, Iveco, Sascar, Mercedes-Benz, Zatix Linker Omnilink, Serv Nova Serviços, Besser e DSS Informática.
Mais informações e confirmação de presença através do telefone (11) 4330-4800 ou e-mail atendimento@setrans.com.br .
Antonio Carlos Marques Mendes, sócio do escritório MSCB, Acadêmico da Academia Brasileira de Seguros e diretor jurídico do grupo GPS Pamcary
Anderson de Andrade Caldas, sócio do escritório MSCB, possui amplo conhecimento técnico e jurídico nas áreas de seguros e transportes rodoviários de carga
Participantes do Programa Ação ABC Empresarial de junho
Fonte: Redação – 30/6/2015